Autorização especial de trânsito (AET)

É uma Autorização Especial para que veículos que estão fora dos padrões possam transitar nas vias públicas quando necessário. A AET é uma licença com prazo de validade para circular por determinado trecho e em um determinado período. Muitas rodovias (tanto federais como estaduais), não possuem infraestrutura adequada ou são muito limitada para receber determinados tipos de veículos e, por isso, não podem arcar com um grande volume de veículos muito pesados transitando por elas diariamente. Outro exemplo que podemos citar, são as pontes passarelas e viadutos que possuem uma altura inferior ao compartimento de carga de alguns veículos de transporte.

A Autorização Especial de Trânsito está prevista no Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é exigida para os veículos que transportam cargas indivisíveis, com peso e/ou dimensões excedentes e/ou para veículos especiais (estejam estes transitando carregados ou vazios).

Este documento tem como objetivo estabelecer as condições, dias, horários, trajetos, operações de escolta e batedores, alterações de fluxos das vias, definição de velocidade máxima de trânsito, definição de responsabilidades e das providências necessárias e todas as demais condições para que o deslocamento do veículo se dê de forma segura e que cause o menor prejuízo ao trânsito normal da via.